Nos termos do que dispõe o regime jurídico único dos servido...

Nos termos do que dispõe o regime jurídico único dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), a Licença para Tratar de Interesses Particulares poderá ser concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, pelo prazo de até