Considerando o que expressamente dispõe o regime jurídico do...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q843446 Direito Administrativo

Considerando o que expressamente dispõe o regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), acerca do Direito de Petição, analise as afirmativas a seguir:


I A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.

II O prazo para interposição de pedido de reconsideração é de sessenta dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

III O recurso, quando cabível, não interrompe a prescrição.

IV Caberá recurso do indeferimento do pedido de reconsideração.


Dentre as afirmativas, estão corretas

Alternativas