Se Amauri for sócio minoritário de determinada sociedade lim...

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Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BRB Prova: CESPE - 2010 - BRB - Advogado |
Q30794 Direito Empresarial (Comercial)
Com relação ao direito falimentar, julgue os itens que se seguem.
Se Amauri for sócio minoritário de determinada sociedade limitada, sem poderes de administração, então a decretação da falência da sociedade determina o vencimento antecipado das dívidas pessoais de Amauri, com abatimento proporcional dos juros.
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A questão está incorreta porque o enunciado fala de "sociedade limitada" e, de acordo com o art. 77 da Lei 11.101/2005, somente será determinado o vencimento antecipado das dívidas do sócio se sua responsabilidade for ilimitada e solidaria.
Art. 77 da Lei n.º 11.101/05 - A decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios ilimitada e solidariamente responsáveis, com o abatimento proporcional dos juros, e converte todos os créditos em moeda estrangeira para a moeda do País, pelo câmbio do dia da decisão judicial, para todos os efeitos desta Lei.

I JORNADA DE DIREITO COMERCIAL

49. Os deveres impostos pela Lei n. 11.101/2005 ao falido, sociedade limitada, recaem apenas sobre os administradores, não sendo cabível nenhuma restrição à pessoa dos sócios não administradores.


Na sociedade limitada o patrimônio do sócio não se confunde com o da sociedade.

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