De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, Súmulas e...

Súmula 6 do TST. Equiparação salarial. Art. 461 da CLT. I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente. 

Letra A.

São os termos da Súmula nº 06 do TST.

a) Só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira, sem exceção, quando homologado pelo Ministério do Trabalho.

Súmula 6 do TST. Equiparação salarial. Art. 461 da CLT.

I – Para os fins previstos no § 2o do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente.

b) Correto.

Súmula 6 do TST. Equiparação salarial. Art. 461 da CLT.

IV – É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita.

c) Correto.

Súmula 6 do TST. Equiparação salarial. Art. 461 da CLT.

VIII – É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial.

d) Correto.

Súmula 6 do TST. Equiparação salarial. Art. 461 da CLT.

IX – Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento.

 

Plano de cargos e salários

Desvio de função -> prescrição parcial. O enquadramento (cargo) está correto, mas dentro do contrato, o empregado exerce funções distintas. Situação que não se pode consolidar, pois a cada dia há desenvolvimento de uma função distinta do cargo.

Reenquadramento -> prescrição total. Ato que fere o contrato.

 

Lembrando:

Direito previsto em lei -> prescrição parcial (2 anos da RT + 5 anos retroativos)

Direito previsto em contrato / disponível -> prescrição total (5 anos do fato)

SUM-6 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT (...) - IX - Na ação de equiparação salarial, a prescrição é PARCIAL e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento.

SÚMULA Nº 452. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL - Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a PARCIAL, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês.