O Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006, institui a P...
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Q629294
Legislação Federal
O Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006, institui a Política
e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da
administração pública federal direta, autárquica e fundacional. O
referido decreto é um importante guia para a educação
corporativa no setor público. De acordo com esse decreto, a
Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal tem como
algumas de suas finalidades: