Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao C...

Vamos analisar a questão sobre as atribuições dos Conselhos Estaduais de Trânsito (CETRAN) e do Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRANDIFE). O tema central é a competência desses órgãos no Sistema Nacional de Trânsito.

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), especificamente no artigo 14, os Conselhos Estaduais de Trânsito e o CONTRANDIFE têm diversas atribuições, como a elaboração de normas e a orientação de campanhas educativas. Vamos examinar cada alternativa:

A - Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito e fora das respectivas atribuições.

Justificativa: Esta alternativa está incorreta porque os CETRANs e o CONTRANDIFE não têm competência para atuar fora das suas atribuições. Eles devem atuar dentro do que está previsto em lei, sem extrapolar suas competências.

B - Elaborar normas no âmbito das respectivas competências.

Correta: Esta é uma das atribuições dos conselhos, conforme o CTB. Eles têm a função de elaborar normas dentro de suas competências.

C - Responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito.

Correta: Essa é uma função típica dos conselhos, que têm o papel de esclarecer dúvidas sobre a aplicação das normas de trânsito.

D - Estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito.

Correta: Os conselhos também são responsáveis por promover a educação no trânsito, um ponto importante para a segurança viária.

E - Julgar os recursos interpostos contra decisões das JARI.

Correta: Os CETRANs e o CONTRANDIFE julgam recursos contra decisões das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI), de acordo com o CTB.

Portanto, a alternativa A é a única que está incorreta porque sugere uma competência fora do que é estabelecido para esses conselhos.

Exemplo prático: Imagine que um motorista recebe uma multa e recorre à JARI, mas seu recurso é indeferido. Caso ele não concorde, pode recorrer ao CETRAN ou CONTRANDIFE, sendo essa uma das suas competências.

A pegadinha na questão é acreditar que os conselhos podem atuar fora das suas atribuições. Para evitar isso, é fundamental conhecer bem as competências estabelecidas em lei.

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Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal – CONTRANDIFE, exceto: 

Alternativas:

A

cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito e fora das respectivas atribuições. (ERRADO)

   I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições;

B

elaborar normas no âmbito das respectivas competências.(CORRETO)

 II - elaborar normas no âmbito das respectivas competências;

C

responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito.(CORRETO)  

 III - responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito;

D

estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito.(CORRETO) 

IV - estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito;

E

julgar os recursos interpostos contra decisões das JARI.(CORRETO) 

 V - julgar os recursos interpostos contra decisões:

       a) das JARI;

FONTE: CTB

Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE:      

 I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições, E NÃO FORA de suas atribuições.

GABARITO-> A

Numa leitura rápida o trecho "e fora" derrubou muita gente viu

Quem julga os recursos da JARI (2º instância) não é o CONTRAN ?

exceto