A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu capítulo III, trata...
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Ano: 2020
Banca:
ACCESS
Órgão:
Câmara de Mangaratiba - RJ
Prova:
ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Tesoureiro |
Q1702835
Não definido
A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu capítulo III, trata da
receita pública quanto a sua previsão, à arrecadação e à renúncia
na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A esse respeito, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a
falsa.
( ) A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida, se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal. ( ) O montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. ( ) A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
As afirmativas são, respectivamente,
( ) A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida, se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal. ( ) O montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. ( ) A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
As afirmativas são, respectivamente,
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