A Câmara Municipal de Beta constatou que o número de veread...

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Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Assistente Legislativo |

Q1856443 Direito Constitucional

A Câmara Municipal de Beta constatou que o número de vereadores atualmente existente não se ajustava às necessidades locais, o que deu início a um movimento visando à sua alteração. A alteração pretendida deve ser promovida na:

lei ordinária, de iniciativa privativa do prefeito municipal, a ser livremente apreciada pela Câmara Municipal;

Lei Orgânica do Município e deve observar certos limites, fixados conforme o número de habitantes;

Constituição Municipal e deve observar certos limites, fixados conforme o número de habitantes;

Lei Orgânica do Município e deve observar certos limites, fixados conforme a receita local;

Constituição Municipal e deve observar certos limites, fixados conforme a receita local.

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