Considerando os temas "direitos políticos e partidos polític...

A idade mínima para candidatar-se a vereador é de 25anos.

O voto é facultativo para os maiores de 60 anos de idade.

Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Supremo Tribunal Federal.

São elegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

Não podem alistar-se como eleitores, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.