Sobre a Instalação da Legislatura e a Sessão Preparatória, ...

As declarações de bens dos vereadores, serão arquivadas na pasta dos parlamentares, vedada a publicação no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo Municipal.

Às vinte horas do dia primeiro de janeiro do último ano de cada Legislatura, os Vereadores reunir-se-ão na sede da Câmara ou em local destinado à sessão preparatória. 

Quando as datas de início e término das sessões legislativas anuais, exceto no caso da preparatória, recaírem em sábados, domingos e feriados, as reuniões serão canceladas, sem a necessidade de remarcar uma nova data.

O prazo para que o Vereador tome posse, inclusive por convocação, é de quinze dias, salvo motivo justo aceito pela Mesa Diretora. 

Para a sessão preparatória, observar-se-á quorum de maioria simples, assumindo a direção dos trabalhos o vereador que obteve mais votos no pleito eleitoral.