De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 1...

A educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação, deve ser assegurada pelo Estado, pela família, pela comunidade escolar e pela sociedade.

A educação constitui direito da pessoa com deficiência, sendo garantido o sistema educacional inclusivo até a Educação Básica.

É de incumbência do poder público, entre outras, assegurar a oferta de profissionais de apoio escolar.

Para os tradutores e intérpretes da Libras atuantes na educação básica é exigido, no mínimo, possuir ensino médio completo e certificado de proficiência na Libras.