Proposição, de acordo com o Art. 146 do Regimento Interno d...

Proposição, de acordo com o Art. 146 do Regimento Interno da Câmara de Manaus, é toda matéria levada à deliberação, discussão e votação do Plenário e consistirá em Projetos de Lei, de Resolução, de Decreto Legislativo, Emendas, inclusive à Lei Orgânica do Município de Manaus, Vetos, Requerimentos, Moções, Indicações, Substitutivos e Pareceres. Ainda, conforme as disposições do mencionado Regimento mencionado, a Mesa Diretora deixará de aceitar, ou de submeter à discussão e votação, a critério do Presidente, propositura que: