A Lei n.º 12.485/2011 destrava a concorrência no setor de T...

Para resolver essa questão, é importante entender o papel da Lei n.º 12.485/2011, que regula o setor de TV por assinatura no Brasil e promove a concorrência ao permitir que concessionárias de telefonia ofereçam serviços de TV paga. Um dos objetivos centrais da lei é fomentar a produção e distribuição de conteúdos audiovisuais nacionais.

Alternativa Correta: A - estabelece quotas para exibição de produções nacionais.

A Lei n.º 12.485/2011, de fato, estabelece quotas para a exibição de conteúdo nacional na programação de TV por assinatura. Isso significa que as empresas devem exibir uma quantidade mínima de produções nacionais, promovendo a cultura e a indústria audiovisual do Brasil. Isso está em sintonia com o objetivo da lei em aumentar a visibilidade do conteúdo nacional na TV por assinatura.

Análise das Alternativas Incorretas:

B - proíbe a exibição de séries norte-americanas no horário nobre.
Essa alternativa está incorreta porque a lei não proíbe a exibição de séries norte-americanas. Ela busca apenas garantir espaço para produções nacionais, sem restrições específicas em relação a séries estrangeiras.

C - cria novos canais com a grade de programação exclusivamente nacional.
Esta alternativa não é correta. A lei não cria canais específicos com programação exclusivamente nacional, mas exige que uma parte da programação dos canais existentes seja composta por conteúdo nacional.

D - restringe a exibição de filmes estrangeiros a 20% da programação.
Também incorreta, pois a lei não impõe uma restrição de 20% para filmes estrangeiros. O foco é garantir um percentual de conteúdo nacional, mas não há tal limitação rígida para o conteúdo estrangeiro.

E - fixa o percentual de 60% de conteúdo nacional ao vivo na programação diária.
Esta alternativa está errada. A lei não especifica um percentual de 60% para conteúdo nacional ao vivo. As quotas são para conteúdo nacional de maneira geral, não necessariamente ao vivo.

Uma estratégia útil para interpretar questões como essa é sempre identificar o que a lei específica menciona como regulamento, e lembrar que geralmente a legislação visa tanto promover o setor local (neste caso, o audiovisual nacional) quanto equilibrar a competição no mercado, sem proibições drásticas.

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 Novo marco legal amplia acesso à produção audiovisual brasileira e dinamiza o setor
Entre os pontos mais importantes da nova lei estão a abertura do mercado aos novos competidores, ampliando a oferta do serviço e estimulando a diminuição do preço final ao usuário, bem como a adoção de cotas de programação e de canais, destinadas a potencializar o mercado de conteúdos brasileiros como filmes, documentários e séries, incluindo animação.