No tocante a ação cambial, ação de regresso e inoponibilidad...

Art. 50. A ação cambial pode ser proposta contra um, alguns ou todos os coobrigados, sem estar o credor adstrito à observância da ordem dos endossos

Define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as Operações Cambiais. (1)

Art. 50. A ação cambial pode ser proposta contra um, alguns ou todos os coobrigados, sem estar o credor adstrito à observância da ordem dos endossos.

Gabarito: ERRADO

É desnecessário a observância de ordem dos endossos, ou seja, o credor poderá cobrar de qualquer um dos endossantes.

Decreto Nº 2.044, de 31 de Dezembro de 1908 - Letra de câmbio e nota promissória

Art. 50. A ação cambial pode ser proposta contra um, alguns ou todos os coobrigados, sem estar o credor adstrito à observância da ordem dos endossos.

A frase "desde que observada a ordem dos endossos" não está correta no contexto da solidariedade cambial. Isso porque, no direito cambiário, a solidariedade entre os coobrigados permite ao credor exigir o pagamento de qualquer um dos responsáveis, independentemente da ordem dos endossos ou de quem foi endossante antes ou depois. Ou seja, o portador pode acionar qualquer coobrigado sem precisar seguir uma ordem.

O endossante, por sua vez, ao pagar o título, pode cobrar regressivamente dos endossantes anteriores ou do emitente, mas essa lógica de regressão só se aplica entre os endossantes e não afeta o direito do portador.

A ação cambial pode, sim, ser proposta contra um, alguns ou todos os coobrigados, mas não é necessário observar a ordem dos endossos para que isso ocorra. O portador do título tem o direito de escolher quem cobrar, e todos os coobrigados respondem de forma solidária pelo pagamento do valor do título.

GABARITO: ERRADO

Na ação cambial, o credor do título de crédito tem o direito de propor a ação contra qualquer dos coobrigados, individualmente ou em conjunto, sem precisar observar a ordem dos endossos. O direito de escolha sobre quem acionar não está vinculado a uma sequência específica dos endossos. Cada coobrigado tem responsabilidade solidária pelo pagamento, e o credor pode exigir o valor do título de qualquer deles, independentemente da ordem em que apareceram no título.

A ordem dos endossos só é relevante para a ação de regresso, quando um coobrigado que pagou o título (como um endossante ou avalista) busca reembolso dos endossantes ou coobrigados que o antecedem na cadeia cambial.