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Q2417018
Psiquiatria Legislação e Pesquisa em Psiquiatria ,
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Q2417018 Psiquiatria
De acordo com a lei nº 10.216 de 2001, para que sejam assegurados os direitos da pessoa portadora de transtorno mental, é responsável pelo desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais: 
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