A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Sena...

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Q119071

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: AGECOM Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - AGECOM - Assistente de Gestão Administrativa - Técnico em Enfermagem do Trabalho |

Q119071 Conhecimentos Gerais

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou no dia 19 de maio de 2010, o projeto ficha limpa. O projeto é de iniciativa popular e começou a tramitar no Congresso em setembro do ano passado após receber mais de 1,6 milhões de assinaturas recolhidas pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral. A Câmara havia concluído a aprovação do projeto na semana anterior. O texto aprovado na Câmara e mantido integralmente na CCJ do Senado pelo relator Demóstenes Torres (DEM- GO):

Não prevê, em circunstância alguma, a possibilidade de um recurso a um órgão colegiado superior para garantir a candidatura de candidatos com alguma “pendência” na justiça.

Permite que candidatos que possuem a “ficha limpa” na justiça possam se candidatar a qualquer cargo eletivo sem precisarem prestar contas com o Tribunal de Contas Eleitoral acerca dos seus gastos de campanha.

Proíbe por oito anos a candidatura de políticos condenados na justiça em decisão colegiada, mesmo que o trâmite do processo não tenha sido concluído no Judiciário.

Proíbe a candidatura de todos os cidadãos condenados em primeira instância por qualquer crime cometido em território brasileiro.

Permite que, cidadãos que tenham sido condenados por algum crime, cometido até noventa dias antes do início da campanha eleitoral, possam participar do processo eletivo.

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