De acordo com direito do acesso à Justiça, do ECA 2017, Est...
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Ano: 2019
Banca:
Instituto Excelência
Órgão:
Prefeitura de Canoinhas - SC
Prova:
Instituto Excelência - 2019 - Prefeitura de Canoinhas - SC - Psicólogo |
Q1623251
Psicologia
De acordo com direito do acesso à Justiça, do ECA
2017, Estatuto da criança e do adolescente) assinale a
alternativa CORRETA.
- A expedição de cópia ou certidão de atos a que se refere o artigo anterior somente será deferida pela autoridade judiciária competente, se demonstrado o interesse e justificada a finalidade.
- É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos.
- Os menores de dezesseis anos serão representados e os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual.
- É vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.
LETRA E.