Conforme disposto na Lei Complementar Nº 123/2006, e suas al...

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Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tianguá - CE Prova: UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Tianguá - CE - Auditor de Tributos |

Q2799700 Direito Empresarial (Comercial)

Conforme disposto na Lei Complementar Nº 123/2006, e suas alterações posteriores, os limites de receita bruta anual poderão definir o enquadramento das empresas optantes do Simples Nacional como microempreendedores individuais — MEI —, microempresas — ME — ou empresas de pequeno porte — EPP. No que se refere aos limites da Receita Bruta, assinale a opção correta.

MEI: Igual ou inferior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); ME: Igual ou inferior a R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais); e EPP: Superior a R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais).

MEI: Igual ou inferior a R$ 90.000,00 (noventa mil reais); ME: Igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais); e EPP: Superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).

MEI: Igual ou inferior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); ME: Igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e EPP: Superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).

MEI: Igual ou inferior a R$ 90.000,00 (noventa mil reais); ME: Igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e EPP: Superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).

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