A Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, e suas al...

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Ano: 2022 Banca: CETAP Órgão: AGE-PA Prova: CETAP - 2022 - AGE-PA - Técnico em Gestão de Informática |

Q2399457 Direito Digital

A Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, e suas alterações (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais- LGPD), determina no art. 43 que os agentes de tratamento só não serão responsabilizados quando provarem que:

realizaram o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído.

embora tenham realizado o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuido, não houve violação à legislação de proteção de dados.

o dano é decorrente de dolo exclusivo do titular dos dados ou de terceiro.

trataram os dados com toda responsabilidade de um homem probo e cauteloso.

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Chega de desculpas! ❌

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