O poder público pode repassar seus serviços a outras pessoa...

Vejamos as opções:

a) Errado:

As pessoas públicas criadas pelo Estado, como objeto de descentralização administrativa por outorga legal, sujeitam-se a controle denominado como tutela ou supervisão ministerial, baseado em relação de vinculação. Referida espécie de controle tem por objetivo essencial aferir se a entidade encontra-se cumprindo sua missão institucional, bem como alinhada às políticas públicas fixadas pelo ente central. Não se cuida, portanto, de "controle negativo" ou "simples fiscalização", tal como aduzido pela Banca.

b) Certo:

De fato, a criação de entidades de direito público, por evidente, deve estar sempre calcada no cumprimento de finalidades de interesses coletivo. Seria mesmo um absurdo supor como legítima a instituição de pessoa de direito público para atender interesses estritamente particulares ou pessoais.

c) Certo:

A fixação das finalidades justificadoras da criação de uma pessoa pública devem estar sempre previstas na própria lei instituidora da entidade. Ora, se assim o é, não poderia a entidade modificar suas finalidades institucionais, uma vez que isso resultaria em violação frontal da própria lei. Somente outra lei pode alterar lei anterior, como é elementar.

d) Certo:

De novo, pessoas de direito público são criadas diretamente por meio de lei (CRFB, art. 37, XIX). Assim sendo, pelo princípio da simetria, a extinção da entidade também precisa se operar por meio de lei, e não com base na mera vontade da própria pessoa jurídica.

e) Certo:

É o Estado, realmente, que toma a iniciativa de criar uma entidade de direito público, destacando uma de suas competências originárias para fins de atribuí-la a uma nova pessoa jurídica a ser instituída para esta finalidade.


Gabarito do professor: A