Por meio de um parecer, um assistente técnico relata que ho...

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Q902280 Engenharia Civil
Por meio de um parecer, um assistente técnico relata que houve ocupação de área em que não era permitida a execução de construção. Ele acrescenta que se trata de área gravada por restrições legais e que está devidamente averbada junto ao Registro de Imóveis. A essa área é dado o nome técnico de
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