Com base na Lei do Petróleo, julgue o item a seguir.A ANP de...

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Q1989005 Legislação Federal

Com base na Lei do Petróleo, julgue o item a seguir.


A ANP deve fiscalizar, processar e sancionar empresas por infração à ordem econômica, com o intuito de estimular a concorrência no mercado regulado.

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