Segundo o que dispõe a Constituição da República, NÃO ESTÁ C...

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Ano: 2013 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: SEDESE-MG Provas: FUNDEP - 2013 - SEDESE-MG - Psicólogo | FUNDEP - 2013 - SEDESE-MG - Assistente Social |

Q2926804 Direito Constitucional

Segundo o que dispõe a Constituição da República, NÃO ESTÁ CORRETA a seguinte correlação entre o direito fundamental e a limitação ou condição sobre ele incidente:

Liberdade de trabalho, ofício ou profissão: mediante atendimento das qualificações profissionais estabelecidas em lei.

Liberdade de associação: desde que para fins lícitos, vedada a associação de natureza paramilitar.

Direito de propriedade: atendimento da função social.

Proibição de juízo ou tribunal de exceção: a não ser em tempo de guerra.

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