Pelo poder de polícia conferido à Administração Pública, pod...

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Q481839

Ano: 2013 Banca: CONSULTEC Órgão: IPAC-BA Prova: CONSULTEC - 2013 - IPAC-BA - Técnico Nível Superior - Área Jurídica |

Q481839 Direito Administrativo

Pelo poder de polícia conferido à Administração Pública, pode-se concluir que

dispõe que o executivo poderá distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, a fim de ordenar e rever a sua atuação

limita o exercício dos direitos individuais e coletivos com o objetivo de assegurar a ordem pública, estabelecendo um nível aceitável de convivência social.

dispõe que o executivo poderá dispor de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.

limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse particular da administração.

limita o exercício dos direitos, apenas coletivos, à vontade do príncipe, à vontade do estado através de seus agentes, por não se vincular às leis.

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