Caso o diretor-presidente de uma autarquia federal edite um ...

A questão em exame trata do tema concernente aos limites materiais da delegação de competências, o que encontra disciplina na Lei 9.784/99, em seu art. 13, valendo destacar o teor do citado dispositivo:

"Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade."

Como se vê, a decisão de recursos administrativos insere-se dentre as matérias que não admitem delegação de competências, razão pela qual a assertiva em análise se revela incorreta, eis que em claro confronto com o figurino legal.


Gabarito do professor: ERRADO

Lei 9784 art 13:" Não podem ser objeto de delegação:

I- a edição de atos de caráter normativo;

II- a decisão de recursos administrativos;

III-as matérias de competência exclusiva do orgão ou autoridade."

ERRADO!!

A decisão de recursos administrativos é matéria INDELEGÁVEL!

Vamos ser mais criativos pessoal, vamos ao macetes

São indelegáveis

NOREX

atos Normativos
decisõa de REcurso administrativo
competência EXclusiva

boa amigo diogo, obrigado pelo macete

bons estudos

P.S. vamos usar os comentários com cuidado, para não atrapalhar ninguém

abç

 

""Caso o diretor-presidente de uma autarquia federal edite um ato, delegando a outro diretor a competência para julgar recursos administrativos, tal delegação será legal."" Para decorar os atos que não podem ser objeto de delegação, memorizar o mnemônico EDEMA

Lei 9784 art 13:" Não podem ser objeto de delegação:

I- a edição de atos de caráter normativo;

II- a decisão de recursos administrativos;

III-as matérias de competência exclusiva do orgão ou autoridade."