Em sua essência, refere-se à obrigação do Estado agir de fo...

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Q2372407 Direito Administrativo
Em sua essência, refere-se à obrigação do Estado agir de forma imparcial perante terceiros, sem favorecer ou prejudicar pessoas específicas, mas sempre visando o benefício da comunidade ou de um amplo grupo de cidadãos. O período anterior faz alusão ao princípio do direito administrativo chamado de: 
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