De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que estabelece normas so...

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Q2066847

Ano: 2023 Banca: FCM Órgão: IFB Provas: FCM - 2023 - IFB - Professor - Fundamentos de Audiovisual | FCM - 2023 - IFB - Professor - Matemática | FCM - 2023 - IFB - Professor - Edição, Videografismo e Finalização | FCM - 2023 - IFB - Professor - Cinematografia | FCM - 2023 - IFB - Professor - Captação. Edição e Mixagem de Aúdio | FCM - 2023 - IFB - Professor - Animação Digital | FCM - 2023 - IFB - Professor - Meio Ambiente | FCM - 2023 - IFB - Professor - Mecânica |

Q2066847 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que estabelece normas sobre o processo administrativo federal, é correto afirmar que(,)

são capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

a administração pública não deve anular seus próprios atos, mesmo quando eivados de vícios de legalidade.

no processo administrativo, em regra, há cobrança de despesas processuais.

a decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.

o processo administrativo pode iniciar-se exclusivamente de ofício.

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