A Lei 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em vi...

A questão aborda a improbidade administrativa, especificamente a previsão legal de atos que atentam contra os princípios da administração pública. Para compreender a questão, é necessário conhecer a Lei nº 8.429/1992, que regula as sanções para atos de improbidade administrativa no Brasil.

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, um dos atos que caracterizam improbidade administrativa é aquele que revela ou permite que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da divulgação oficial, o teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria ou serviço. Este ato é classificado como atentatório aos princípios da administração pública, conforme o artigo 11 da lei.

Um exemplo prático seria um servidor público que, tendo acesso a informações privilegiadas sobre uma futura política de aumento de impostos, revela essa informação para beneficiar um grupo específico antes que a medida seja anunciada oficialmente.

Agora, vamos analisar as alternativas:

A - importa enriquecimento ilícito.
Esta alternativa está incorreta porque o ato descrito no enunciado não envolve o enriquecimento pessoal do agente público. O enriquecimento ilícito se refere a situações em que o agente obtém vantagem pessoal indevida.

B - causa prejuízo ao erário.
Esta opção está errada, pois o enunciado não menciona dano direto aos cofres públicos. Prejuízo ao erário ocorre quando há dano financeiro ao patrimônio público.

C - atenta contra a sociedade.
Embora o ato possa ter efeitos negativos na sociedade, a classificação legal correta segundo a Lei nº 8.429/1992 é de que ele atenta contra os princípios da administração pública, não sendo esta a terminologia legalmente correta.

D - atenta contra os princípios da administração pública.
Esta é a alternativa correta. Divulgar informações privilegiadas antes da hora compromete a moralidade administrativa e a impessoalidade, entre outros princípios, conforme o artigo 11 da Lei nº 8.429/1992.

Para evitar pegadinhas, é essencial compreender que as classificações dos atos de improbidade estão bem delineadas na legislação. O conhecimento dos artigos específicos é crucial para não se confundir com as alternativas.

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Art.11 

VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.