A Lei 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em vi...
A Lei 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade
administrativa, entre outras providências, estabelece, em sua redação, que revelar ou permitir que chegue
ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica
capaz de afetar o preço de mercadoria, é considerado ato de improbidade administrativa que
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Art.11
VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
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