De acordo com a Lei nº 12.594/2012 (SINASE), as medidas soci...

De acordo com a Lei nº 12.594/2012 (SINASE), as medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional têm por objetivo sua integração social e a garantia de seus direitos individuais e sociais. Outro objetivo da medida é a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível