Home Concursos Públicos Questões Q151191 Assinale a afirmativa INCORRETA: Próximas questões Com base no mesmo assunto Q151191 Direito Processual Penal Competência no Processo Penal , Competência em razão da pessoa: o foro por prerrogativa de função , Ano: 2007 Banca: FUMARC Órgão: MPE-MG Prova: FUMARC - 2007 - MPE-MG - Técnico do MP - Direito | Q151191 Direito Processual Penal Assinale a afirmativa INCORRETA: Alternativas A Ao Supremo Tribunal Federal competirá, privativamente, processar e julgar, entre outros, os embaixadores e ministros diplomáticos, nos crimes comuns e de responsabilidade. B A competência especial por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do agente, não prevalece se o inquérito ou a ação judicial forem iniciados após a cessação do exercício da função pública. C Nos processos por crime contra a honra, em que forem querelantes as pessoas que a Constituição sujeita à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, àquele caberá o julgamento, quando oposta e admitida a exceção da verdade. D A competência pela prerrogativa de função é do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade. Gabarito Comentado (0) Aulas (2) Comentários (5) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro