Acerca dos Tribunais de Contas, julgue o item subsequente. ...
Acerca dos Tribunais de Contas, julgue o item subsequente.
Os Tribunais de Contas possuem atuação somente fiscalizatória, cabendo as funções corretivas e sancionatórias ao Poder Legislativo a que estiverem vinculados, ainda que possam indicar as medidas coercitivas cabíveis.