Acerca dos Tribunais de Contas, julgue o item subsequente. ...

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Q988532 Não definido

Acerca dos Tribunais de Contas, julgue o item subsequente.


Os Tribunais de Contas possuem atuação somente fiscalizatória, cabendo as funções corretivas e sancionatórias ao Poder Legislativo a que estiverem vinculados, ainda que possam indicar as medidas coercitivas cabíveis.

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