Sobre o controle da Administração Pública, julgue o item sub...

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Q988535 Não definido

Sobre o controle da Administração Pública, julgue o item subsequente.


As hipóteses de controle legislativo sobre os atos do Poder Executivo devem constar expressamente na Constituição Federal, uma vez que consagram exceções ao princípio da separação de poderes, não sendo admitida a ampliação dessas hipóteses por meio de lei ordinária.

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