Considerando a Lei n° 12.401, de 28 de abril de 2011, que al...

É permitida, em todas as esferas de gestão do SUS, a comercialização e o pagamento de medicamento e produto, nacional ou importado, aprovado pela Food and Drugs Administration (FDA).

É permitida, em todas as esferas de gestão do SUS, a dispensação, o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento e produto, nacional ou importado, sem registro na Anvisa, desde que apresente menor preço.

São atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (CONITEC) no SUS, a incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos.

É atribuição das sociedades médicas a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica para utilização no SUS.