Em relação às agências reguladoras, julgue o próximo item. A...
Em relação às agências reguladoras, julgue o próximo item.
As normas editadas pelas agências reguladoras no Brasil são
equiparadas à lei, de acordo com o princípio da legalidade.
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As normas editadas pelas agências reguladoras no Brasil são
equiparadas à lei, de acordo com o princípio da legalidade.