Sobre a responsabilidade do servidor público, julgue o item ...

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Q988537 Não definido

Sobre a responsabilidade do servidor público, julgue o item subsequente.


A prática de condutas ilícitas por um servidor público pode ensejar sua responsabilização na esfera penal, civil e administrativa em razão da independência das instâncias. Todavia, se o servidor for absolvido na esfera penal por ausência de provas acerca da autoria do fato, necessariamente deverá ser absolvido na esfera civil e administrativa.

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