Determinado agente público estadual comissionado tem direito...

A alternativa B é a correta.

O tema central desta questão é a ética na administração pública, com foco no uso indevido de recursos públicos. Para resolvê-la, é necessário entender que os agentes públicos devem seguir normas éticas que proíbem o uso de bens públicos para finalidades pessoais ou de terceiros.

Vamos analisar a alternativa correta:

B - A conduta do agente público viola o código de ética da Administração Pública Estadual, pois ele está usando o carro oficial, destinado exclusivamente ao exercício de suas funções, para fins pessoais. Isso é uma infração ética, que pode ser investigada tanto por denúncia quanto por iniciativa própria da administração, através da Comissão Geral de Ética. Esta alternativa está correta porque reflete o compromisso da administração em manter a integridade e o uso adequado dos recursos públicos.

Agora, vejamos por que as outras alternativas estão incorretas:

A - Esta opção está errada porque não é necessário que haja denúncia para que um procedimento de apuração seja iniciado. A administração tem o dever de agir de ofício ao identificar possíveis irregularidades, independentemente de prejuízo demonstrado.

C - Esta alternativa está errada, pois o código de ética se aplica a todos os servidores públicos, incluindo aqueles que ocupam cargos comissionados. A alegação de que ele não se aplica a servidores comissionados está incorreta.

D - Essa opção está incorreta, pois o uso de bens públicos com fins pessoais nunca é justificado por "usos e costumes". A administração deve sempre prezar pela moralidade e pelo uso correto e responsável dos recursos públicos.

E - Esta opção está errada porque o código de ética não depende de adesão expressa para ser aplicado. É um conjunto de normas que se impõe a todos os servidores, independentemente de qualquer declaração pessoal de compromisso.

Conclusão: Compreender a ética na administração pública envolve reconhecer que todos os agentes públicos têm a responsabilidade de utilizar os recursos públicos exclusivamente para fins de interesse público, e qualquer violação pode e deve ser investigada para garantir a integridade do serviço público.

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GABARITO: LETRA B

DECRETO Nº 1.171/94

II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no  ,  e  .

III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

XV - E vedado ao servidor público;

a) o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;

O primeiro dos caveiras do CE