O que caracteriza o poder administrativo regulamentar/norma...

Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e possibilitar sua efetiva aplicação. Seu alcance é apenas de norma complementar à lei; não pode, pois, a Administração, alterá-la a pretexto de estar regulamentando-a.

GABARITO: B

Poder Regulamentar - Espécie de Poder Normativo. Visa EXPLICAR, CLAREAR, ELUCIDAR, COMPLEMENTAR os sentidos de UMA LEI JÁ EXISTENTE.

PODER DE ESTABELECER NORMA COMPLEMENTAR À LEGISLAÇÃO!!!

NÂO PODE (BIZÚ - M.A.E)

• Modificar -
• Alterar - o conteúdo da lei já existente!
• Extinguir -

COMPETÊNCIA - EXCLUSIVO DO PODER EXECUTIVO!!

Caráter geral e abstrato, não inova no ordenamento jurídico (a não ser pelo decreto autônomo). Regra geral: complementará e elucidará o que traz uma lei, são os decretos regulamentares.

B