Em que situação o Chefe do Poder Executivo pode inovar no or...

LETRA A:

Em regra, o poder regulamentar não pode inovar na ordem jurídica. Mas, existem situações específica em que será possível inovar no ordenamento jurídico, como é o caso do decreto autônomo.

Conforme Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República dispor mediante decreto sobre:

Organização e funcionamento da organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

Extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

Portanto, nesse caso específico, o Chefe do Poder executivo pode abranger assuntos que, de alguma forma, inovam no mundo jurídico.

Art. 84, VI - dispor, mediante decreto, sobre:         

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;         

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;         

Gabarito A.

Decreto Autônomo:

Em regra, o poder regulamentar não pode inovar na ordem jurídica. Essa é a regra que devemos usar na maioria das questões de prova. No entanto, existem situações específicas em que será possível inovar na ordem jurídica.

São os chamados decretos autônomos, que são decretos que não se destinam a regulamentar determinada lei. Os decretos autônomos tratam de matérias não disciplinadas em lei, inserindo-se nas restritas hipóteses do art. 84, VI, da CF, vejamos:

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: [...]

VI – dispor, mediante decreto, sobre:

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

Características dos decretos autônomos:

• Atos primários (decorrem da Constituição)
• Inova o ordenamento jurídico
• Privado ao Presidente da República
• Pode ser delegado

Na organização e funcionamento da administração federal e na criação ou extinção de cargos públicos, quando vagos. 

A