Constitui sanção passível de aplicação pela Administração ao...

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Q381076

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica |

Q381076 Direito Administrativo

Constitui sanção passível de aplicação pela Administração ao contratado, em face da inexecução total ou parcial do contrato, garantida prévia defesa:

multa, que não poderá extrapolar o valor da garantia prestada pelo contratado.

advertência, desde que não aplicada multa.

suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos.

declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração, vedada a reabilitação.

multa, que poderá substituir, a critério da Administração, a suspensão temporária de contratar com a Administração.

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