A delegação de serviços públicos para particulares pode envo...

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Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2025 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3214717 Não definido

A delegação de serviços públicos para particulares pode envolver a instituição e cobrança de tarifa diretamente dos usuários, a exemplo da concessão

administrativa, desde que não exista, no contrato, previsão de aporte por parte do Poder Público.

de obra pública, cujo valor será estabelecido após a entrega do equipamento e deverá ser proporcional à utilização, vedada a remuneração diretamente pelo Poder Público.

patrocinada, sem prejuízo do pagamento de contraprestação pelo Poder Público e da possibilidade de previsão de aporte.

administrativa, cuja receita tarifária também é complementada com o pagamento de contraprestação pelo Poder Público.

de serviço público, desde que não contemple a previsão de receitas alternativas ou acessórias.

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