Em qual princípio se baseia a obrigatoriedade de a Administr...

O Princípio da Publicidade deve ser analisado sob dois prismas:

a) exigência de publicação em órgão oficial como requisito de eficácia dos atos administrativos que devam produzir efeitos externos e dos atos que impliquem ônus para o patrimônio público. 

b) exigência de transparência da atuação administrativa

☠️ Extensão do princípio da publicidade:

↪ Publicidade: Mais amplo, tornar o ato público.

↪ Publicação: Meio formal utilizado, normalmente os diários oficiais.

↪ Transparência ativa: Órgãos são obrigados a publicar.

↪ Transparência passiva: Requerida através de solicitação, requerimento pela população.

Dar conhecimento, dar transparência, publicizar, dar publicidade, tornar público, são expressões que demonstram o que rege o princípio da publicidade.