Em qual princípio se baseia a obrigatoriedade de a Administr...

Vamos analisar a questão apresentada sobre o princípio que fundamenta a obrigatoriedade de a Administração Pública dar transparência aos seus atos.

Alternativa Correta: C - Publicidade

Princípio da Publicidade: Este princípio é um dos princípios basilares que regem a Administração Pública, conforme previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988. Ele estabelece que os atos administrativos devem ser transparentes, permitindo que a sociedade possa fiscalizá-los. A publicidade garante que os atos administrativos sejam acessíveis ao público, possibilitando o controle da legalidade e da moralidade.

Esse princípio é essencial para assegurar a transparência e a responsabilidade nos atos administrativos, permitindo que a coletividade tenha acesso às informações e possa exercer o controle social sobre a Administração Pública. Assim, ele é imprescindível para o exercício da cidadania e da democracia.

Justificativa das Alternativas Incorretas:

A - Legalidade: Este princípio diz respeito à obrigação da Administração Pública de atuar conforme a lei. Significa que os atos administrativos devem estar em conformidade com as normas legais, mas não aborda diretamente a questão da transparência e da publicidade.

B - Impessoalidade: Este princípio está relacionado à atuação objetiva da Administração, sem favoritismos ou discriminações. Ele garante que a Administração não beneficie ou prejudique pessoas específicas, mas não se relaciona diretamente com a transparência dos atos administrativos.

D - Eficiência: Este princípio visa à busca pela melhor utilização dos recursos públicos, promovendo a agilidade e a qualidade dos serviços prestados pela Administração Pública. Embora importante, ele não está diretamente ligado à obrigação de dar publicidade aos atos.

Para resolver questões como essa, é importante que o aluno entenda os princípios fundamentais da Administração Pública, conforme descritos na Constituição e em legislações específicas, e saiba aplicá-los a diferentes contextos.

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O Princípio da Publicidade deve ser analisado sob dois prismas:

a) exigência de publicação em órgão oficial como requisito de eficácia dos atos administrativos que devam produzir efeitos externos e dos atos que impliquem ônus para o patrimônio público. 

b) exigência de transparência da atuação administrativa

☠️ Extensão do princípio da publicidade:

↪ Publicidade: Mais amplo, tornar o ato público.

↪ Publicação: Meio formal utilizado, normalmente os diários oficiais.

↪ Transparência ativa: Órgãos são obrigados a publicar.

↪ Transparência passiva: Requerida através de solicitação, requerimento pela população.

Dar conhecimento, dar transparência, publicizar, dar publicidade, tornar público, são expressões que demonstram o que rege o princípio da publicidade.