Julgue o item a seguir.Da decisão judicial ou do ato adminis...
Ver outras questões
Usar o filtro de questões
Ano: 2009
Banca:
FADESP
Órgão:
Prefeitura de São Félix do Xingu - PA
Prova:
FADESP - 2009 - Prefeitura de São Félix do Xingu - PA - Escrivão de Polícia - QS |
Q988555
Não definido
Julgue o item a seguir.
Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula
vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá Recurso
Extraordinário.
Conheça nossos planos