Julgue o item a seguir.Ainda com base na jurisprudência do S...
Ver outras questões
Usar o filtro de questões
Ano: 2009
Banca:
FADESP
Órgão:
Prefeitura de São Félix do Xingu - PA
Prova:
FADESP - 2009 - Prefeitura de São Félix do Xingu - PA - Escrivão de Polícia - QS |
Q988558
Não definido
Julgue o item a seguir.
Ainda com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é cediço que Constituições estaduais podem prever foro privilegiado para Deputados estaduais e Leis Orgânicas municipais para vereadores, como ocorre na Constituição Federal, dado o princípio da simetria.
Assim, na prática de infrações penais comuns, crimes dolosos contra a vida e
crimes de responsabilidade, Deputados estaduais e vereadores terão foro
privilegiado.
Conheça nossos planos