À luz das disposições da Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.A...

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Q2041042
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,
Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRO - SC Provas: Quadrix - 2023 - CRO - SC - Agente Fiscal | Quadrix - 2023 - CRO - SC - Assistente Administrativo | Quadrix - 2023 - CRO - SC - Técnico em Informática |
Q2041042 Direito Administrativo

À luz das disposições da Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.


Ainda que não esteja exigido por lei, o reconhecimento de firma será obrigatório a fim de garantir a autenticidade dos documentos.

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Nos processos administrativos incide o princípio do informalismo ou do formalismo moderado. De acordo com esse princípio, só devem ser exigidos nos processos administrativos as formalidades necessárias para garantir a veracidade e a segurança dos atos e os direitos dos cidadãos.

Adotando esse princípio, o artigo 22 da Lei nº 9.784/1999 determina o seguinte:
Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

§ 1º Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

§ 2º Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.

§ 3º A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.

§ 4º O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.
Vemos, então, que, em regra, o reconhecimento de firma em documentos não é exigido no processo administrativo, esse reconhecimento só é exigido quando a lei o impuser ou quando existir dúvida quanto à autenticidade do documento. Desse modo, é incorreta a afirmativa da questão.

Gabarito do professor: errado. 

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Comentários

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Gabarito: ERRADO

 Lei 9.784/1999

Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

§ 2 Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.

Ao meu ver o gabarito da banca está incorreto. Sim, não é exigido por lei, mas será exigido quando houver dúvida de autenticidade. Ou seja, para garantir autenticidade será exigido.

ERRADO ❌

O reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.

O reconhecimento de firma não é obrigatório, salvo imposição legal ou quando há dúvida da autenticidade.

FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS

Em regra, os atos não dependem de forma determinada. (salvo se exigido por lei)

Só é necessário reconhecimento de firma se houver dúvida de sua autenticidade.

Autenticação das cópias dos documentos pode ser feita no próprio órgão.

Atos do processo:

  • Na sede do órgão (preferencialmente)
  • Em dias úteis e no horário de funcionamento normal da repartição.

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