Será inadmitida a interceptação de comunicações telefônicas ...
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Q217604
Direito Processual Penal
Será inadmitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:
( ) Não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal.
( ) O telefone celular estiver habilitado em outro Estado da Federação.
( ) A prova puder ser feita por outros meios disponíveis.
( ) O fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
( ) Não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal.
( ) O telefone celular estiver habilitado em outro Estado da Federação.
( ) A prova puder ser feita por outros meios disponíveis.
( ) O fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
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