Julgue o item a seguir.O STF pacificou o entendimento de que...
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Ano: 2009
Banca:
FADESP
Órgão:
Prefeitura de São Félix do Xingu - PA
Prova:
FADESP - 2009 - Prefeitura de São Félix do Xingu - PA - Escrivão de Polícia - QS |
Q988563
Não definido
Julgue o item a seguir.
O STF pacificou o entendimento de que a execução da pena privativa de liberdade,
antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, contraria o artigo 5.o, LVII,
da Constituição.
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