Com relação às entidades da Administração Pública Indireta,...

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Q604450

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: Faceli Prova: FUNCAB - 2015 - Faceli - Procurador |

Q604450 Direito Administrativo

Com relação às entidades da Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta.

As agências reguladoras têm natureza jurídica de empresa pública em regime especial e são pessoas jurídicas de direito público com capacidade administrativa.

As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei específica, dotadas de autonomia gerencial, orçamentária e patrimonial, e nunca podem desempenhar atividade econômica.

Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por autorização legislativa, com patrimônio próprio, capital exclusivo da União e regime organizacional livre.

As fundações públicas não podem exercer poder de polícia administrativa.

A Justiça Federal é competente para julgar demandas envolvendo as sociedades de economia mista.

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