Abinoão foi empregado da sociedade empresária Doces Irresist...

No contexto da Execução Trabalhista, é essencial compreender como as decisões judiciais são implementadas quando uma condenação é determinada na Justiça do Trabalho. Nesta questão, o foco está em entender os prazos e mecanismos de execução, especialmente o prazo para protesto de decisão condenatória não cumprida.

Vamos analisar as alternativas:

A - Abinoão tem direito a faltar até 05 dias em virtude do casamento, razão pela qual o pedido de pagamento dos dias faltados deve ser julgado integralmente procedente.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu artigo 473, inciso II, prevê que o empregado pode se ausentar por 3 dias consecutivos no caso de casamento, e não 5. Portanto, esta alternativa está incorreta, pois Abinoão faltou 4 dias e só teria justificação para 3.

B - Caso Doces Irresistíveis não compareça pessoalmente ou por qualquer preposto, não serão aceitos a contestação e os documentos apresentados, mesmo que o advogado do empregador esteja na audiência.

De acordo com a CLT, artigo 844, a ausência do reclamante ou do reclamado à audiência importa arquivamento da reclamação ou revelia, respectivamente. No entanto, a presença do advogado pode evitar a aplicação de revelia, desde que apresente contestação. Portanto, esta afirmação é incorreta.

C - Em razão de ter faltado 04 dias ao trabalho, Abinoão faz jus apenas a 24 dias de férias do período aquisitivo de 2022/2023.

Segundo a CLT, artigo 130, o empregado que faltar de 6 a 14 dias tem direito a 24 dias de férias. Abinoão faltou apenas 4 dias injustificadamente, portanto, não houve redução no seu período de férias, o que torna esta alternativa incorreta.

D - Abinoão poderá ajuizar a reclamação trabalhista tanto na Vara de Trabalho com atribuição jurisdicional à circunscrição territorial de Ibirapuitã quanto na Vara do Trabalho com atribuição jurisdicional à circunscrição territorial do município de sua residência, Não-Me-Toque.

Conforme o artigo 651 da CLT, a competência para ajuizar uma reclamação trabalhista é do local da prestação dos serviços, que, neste caso, é Ibirapuitã. A alternativa está incorreta ao incluir Não-Me-Toque como uma opção válida.

E - Caso Doces Irresistíveis vier a ser condenada a pagar quantia em favor de Abinoão e não cumpra a obrigação de pagar no prazo legalmente estabelecido para tal na fase de execução, a decisão judicial condenatória transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto depois de transcorrido o prazo de 45 dias a contar da citação do executado para pagamento se não houver garantia do juízo.

Alternativa Correta: A CLT permite o protesto de decisões judiciais trabalhistas, conforme o artigo 883-A, após o trânsito em julgado e não pagamento no prazo de 45 dias, desde que não haja garantia do juízo. Esta alternativa está correta.

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gab E

a)

Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário (HIPÓTESES DE INTERRUPÇÃO):

II - até 3 dias consecutivos, em virtude de casamento;

b)

Art. 844 -

§ 5° Ainda que ausente o reclamado, presente o advogado na audiência, serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados. (LEI 13467/17)

c)

Art. 131 - Não será considerada falta ao serviço, para os efeitos do artigo anterior, a ausência do empregado:

I - nos casos referidos no art. 473;

d)

Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.

e)

Art. 883-A. A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de 45 dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo. (LEI 13467/17) 

Como o empregado pode faltar até 3 dias em razão do casamento, apenas uma falta poderia interferir no período de gozo das férias. Nesse caso, aplica-se o art. 130, I da CLT, verbis:

Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:    

I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;  

II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;                    

III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas;                     

IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.                     

§ 1º - É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço.                    

§ 2º - O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço.