Com relação aos crimes de responsabilidade previstos na Lei...

São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal.

Celebrar tratados, convenções ou ajustes que comprometam a dignidade da Nação são exemplos de crime de responsabilidade contra a existência política da União.

É permitido a qualquer cidadão denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado, por crime de responsabilidade.

Os crimes de responsabilidade, quando simplesmente tentados, não são passíveis da pena de perda do cargo.

Intervir em negócios peculiares aos estados ou aos municípios com desobediência às normas constitucionais é crime de responsabilidade contra o livre exercício dos poderes legislativo e judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados.