Acerca do concurso, previsto na Lei Geral de Licitações (nº...

O concurso pode adotar como tipo de licitação a de melhor técnica.

Concurso é um tipo de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial.

A Administração só poderá contratar, pagar, premiar ou receber projeto ou serviço técnico especializado desde que o autor ceda os direitos patrimoniais a ele relativos e a Administração possa utilizá-lo de acordo com o previsto no regulamento de concurso ou no ajuste para sua elaboração.

Tanto no concurso, como nas demais modalidades de licitação, o julgamento não pode ser realizado por uma comissão especial, por ferir o princípio da impessoalidade, vedando-se, inclusive, a participação de pessoas que não sejam agentes públicos.

Como o concurso possui nítido caráter subjetivo, seu julgamento não necessita seguir o princípio do julgamento objetivo, insculpido no artigo 3º da norma.